TJ RS contrata FGV para concurso de 30 vagas de juiz substituto com salário de R$ 30,5 mil

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicou, na segunda-feira, 17 de novembro de 2023, o extrato do contrato com a Fundação Getúlio Vargas no Diário da Justiça Eletrônico, confirmando oficialmente que a FGV será a banca organizadora do concurso para preenchimento de 30 vagas imediatas de Juíz de Direito Substituto — mais formação de cadastro reserva — na capital Porto Alegre e demais comarcas do estado. O salário inicial é de R$ 30.505,36, e a taxa de inscrição é de R$ 272,00, sem incluir os candidatos com isenção. Mas o que torna este concurso histórico não é só o valor: é a exigência inédita do Exame Nacional da Magistratura (Enam), que passa a ser obrigatório para todos os candidatos — algo que não acontecia desde o último concurso, em 2019.

Um concurso que muda o jogo na magistratura gaúcha

Antes, bastava ter o diploma de Direito e três anos de atividade jurídica comprovada. Agora, além disso, o candidato precisa passar pelo Enam, uma prova nacional criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uniformizar a seleção de magistrados em todo o Brasil. Isso eleva drasticamente o nível de exigência. Não é só mais um concurso. É uma mudança de paradigma. A FGV, que já organizou concursos para a Justiça Federal, Tribunais de Contas e até para a própria CNJ, será responsável por todo o processo — desde a elaboração das provas até a análise de currículos e investigações sociais.

As etapas do concurso são rigorosas: primeiro, uma prova objetiva com 100 questões divididas em três blocos disciplinares — conforme a Resolução nº 75/2009 do CNJ —, eliminatória e classificatória. Depois, duas provas escritas: uma discursiva e outra de sentença, tanto em Direito Civil quanto em Direito Penal. E só depois disso vem a fase mais delicada: inscrição definitiva, sindicância de vida pregressa, investigação social, exames de sanidade física e mental, e avaliação psicotécnica. Tudo eliminatório. Um candidato pode passar em todas as provas, mas se tiver alguma pendência ética ou psicológica, é eliminado. Não há margem para erros.

Política de cotas: um avanço histórico

Outro ponto que chama atenção é a política de reserva de vagas. Pela primeira vez em um concurso da magistratura gaúcha, serão reservadas: 5% para pessoas com deficiência, 20% para candidatos negros e 3% para indígenas. Isso representa 15 vagas diretamente vinculadas a esses grupos — e não apenas uma simbologia. A medida segue a Lei nº 12.990/2014 e a Resolução nº 336/2020 do CNJ, que obrigam os tribunais a adotarem políticas de inclusão. Ainda que haja resistência em alguns setores, o impacto pode ser profundo: a magistratura brasileira ainda é majoritariamente branca e masculina. Este concurso pode ser o primeiro passo para uma Justiça mais representativa no sul do país.

Quem pode se inscrever e o que esperar

Para concorrer, é preciso ter bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica após a colação de grau. Isso pode incluir advocacia, atuação como promotor, defensor público, ou até mesmo trabalho em escritórios de advocacia ou como assessor jurídico em empresas. O tempo de experiência precisa ser comprovado por documentos oficiais — e a FGV vai cruzar essas informações com os conselhos regionais de advocacia.

As previsões de cronograma já estão em movimento: o edital deve ser publicado nos próximos meses, com autorização prevista para 13 de março de 2025. O regulamento completo sai em 8 de julho de 2025, e as provas devem ocorrer entre outubro e dezembro do mesmo ano. O prazo é apertado, mas não impossível. Quem começou a estudar em 2023 já tem uma vantagem. Quem está começando agora precisa correr — e não apenas decorar leis, mas entender jurisprudência, súmulas e decisões do STF e do STJ.

Por que isso importa para todo o Rio Grande do Sul

Os 30 novos juízes substitutos não vão apenas ocupar cadeiras vazias. Eles vão julgar processos de família, de propriedade, de trabalho, de crimes violentos — e influenciar diretamente a vida de milhares de gaúchos. Em muitas comarcas do interior, o atraso na nomeação de juízes já causa filas de anos para processos simples. Com este concurso, o TJ RS pode reduzir significativamente o acúmulo de processos. Além disso, a remuneração final, após promoções, chega a R$ 37.660,00 — um dos salários mais altos da carreira pública no estado. E isso atrai profissionais de todo o Brasil, não só do Rio Grande do Sul.

Essa é a segunda vez em cinco anos que o TJ RS abre concurso para juízes substitutos. O último, em 2019, teve mais de 5.000 inscritos. Com a exigência do Enam e as cotas, este pode ser ainda mais disputado. E, se o edital for publicado em breve, como indicam as fontes, os candidatos terão menos de um ano para se preparar — um prazo curto, mas suficiente para quem estuda com disciplina.

O que vem depois do concurso

Após a nomeação, os novos juízes passam por estágio probatório de dois anos. Se aprovados, tornam-se juízes titulares. Mas o verdadeiro desafio começa aí: manter a imparcialidade, lidar com pressões políticas, e ainda assim decidir com base na lei — não em interesses. O sistema judiciário gaúcho precisa de profissionais competentes, mas também éticos. Este concurso não é só sobre preencher vagas. É sobre escolher quem vai dar forma à Justiça no estado nos próximos 20 anos.