LGPD - Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Este documento explica como o Notícias Diárias Brasil se compromete a cumprir os requisitos da LGPD.

Escopo e Aplicabilidade

O Notícias Diárias Brasil é um portal de notícias informativo que não requer registro de usuários, não armazena bancos de dados de informações pessoais e não coleta dados para fins comerciais ou de marketing direto. Contudo, por meio de tecnologias como cookies e logs de servidor, podemos coletar automaticamente certos dados que, sob a LGPD, podem ser considerados dados pessoais. Este documento aplica-se a todos os visitantes do site, independentemente de sua localização geográfica.

Seus Direitos Sob a LGPD

Conforme estabelecido pela LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Direito de confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Direito de acesso aos seus dados pessoais;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Direito de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Direito de eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento;
• Direito de informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
• Direito de revogação do consentimento, nos termos da lei;
• Direito de oposição ao tratamento de dados em situações não previstas na lei.

Como Nós Cumprimos

O Notícias Diárias Brasil adota práticas mínimas e adequadas para garantir a conformidade com a LGPD:

• Não armazenamos dados pessoais em bancos de dados estruturados;
• Utilizamos cookies e ferramentas de análise (como Google Analytics) apenas para fins de melhoria da experiência do usuário e estatísticas de tráfego, sem identificação pessoal direta;
• Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais;
• Os dados coletados automaticamente (endereços IP, tipo de navegador, páginas visitadas) são mantidos por período limitado e anonimizados conforme possível;
• Todo tratamento de dados é realizado com base no interesse legítimo como fundamento legal, conforme previsto no art. 7º, inciso X, da LGPD.

Dados que Processamos

Os únicos dados que podem ser coletados automaticamente são:

• Endereço IP (anonimizado após breve período);
• Informações de navegação (páginas visitadas, tempo de permanência);
• Tipos de dispositivo e navegador utilizados;
• Cookies de sessão e de preferência (não rastreadores de identidade).

Não coletamos dados sensíveis, como origem racial, religião, saúde, opinião política ou dados biométricos.

Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados no Notícias Diárias Brasil se baseia exclusivamente no interesse legítimo (art. 7º, X, da LGPD), que consiste na necessidade de manter o funcionamento do site, garantir a segurança e melhorar a experiência do usuário com conteúdo relevante. Não solicitamos consentimento explícito para essas atividades, pois não envolvem tratamento para fins de marketing, vendas ou perfis comerciais.

Como Exercer Seus Direitos

Você pode exercer seus direitos sob a LGPD enviando uma solicitação por e-mail para: [email protected]. Em sua mensagem, inclua:

1. Seu nome completo;
2. Um documento de identificação (RG ou CPF);
3. A descrição clara do direito que deseja exercer;
4. Seu endereço de e-mail para resposta.

Após a verificação da sua identidade, responderemos à sua solicitação dentro do prazo legal.

Prazos de Resposta

Conforme a LGPD, respondemos a todas as solicitações de direitos dos titulares em até 15 dias, contados a partir da data de recebimento da requisição. Em casos complexos, podemos prorrogar o prazo por mais 15 dias, informando previamente o motivo da demora.

Política de Não Discriminação

O Notícias Diárias Brasil não nega, limita ou discrimina qualquer usuário por ter exercido seus direitos sob a LGPD. O exercício desses direitos não afeta o acesso ao conteúdo do site nem implica em qualquer penalidade.

Atualizações e Alterações

Este documento pode ser atualizado periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas práticas de tratamento de dados. As versões mais recentes serão publicadas nesta página, sempre com a data de vigência. Recomendamos que você verifique esta página regularmente.

Informações de Contato

Para dúvidas, solicitações de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados:

Henrique Martins
Avenida Borges de Medeiros, 2333 - Praia de Belas
Porto Alegre - RS, 90110-150
Brasil
Email: [email protected]

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.

Última atualização: 5 de abril de 2025